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#2697590

“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:

  • Decreto.
  • Despacho.
  • Auto de infração.
  • Medida provisória.
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