A a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.
B é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.
C as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.
D o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.