A o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
B os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
C o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
D compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.