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IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direitos Humanos 1 História 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Noções de Primeiros Socorros 1 Pedagogia 4 Português 10 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 1
#2697499
Pedagogia: Legislação da Educação, Normas Constitucionais do Direito à Educação
2016 IDECAN UFPB
Auxiliar em Assuntos Educacionais

“A Constituição Federal de 1988, promulgada após amplo movimento de redemocratização do país, marca um novo período.” Há de se ressaltar algumas conquistas educacionais, EXCETO:

  • O princípio da gestão democrática do ensino público.
  • A consagração da educação como direito público subjetivo.
  • O dever do Estado em prover creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
  • O ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
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