A Os deficientes inscritos são classificados em lista própria.
B O concurso tem prazo de validade até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
C Mesmo em casos especiais, e atendida a natureza da deficiência, e que o concurso seja adaptado às respectivas condições de capacidade, é vedada a realização de concurso específico para os seus portadores.
D Os candidatos aprovados em concurso público correspondentes ao número de vagas anunciadas no edital terão direito subjetivo à nomeação durante o respectivo prazo de validade, salvo situações de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, após manifestação do setor jurídico do órgão ou entidade, cujas razões deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).