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IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Previdenciário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Português 10 Serviço Social 18
#2698005
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Trabalho e Serviço Social, Transformações Societárias, mundo do trabalho e Estado capitalista, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2016 IDECAN Prefeitura de Natal - RN
Educador Social

Nos termos da Convenção nº 182 (de que trata o Decreto Federal nº 3.597/2000) da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, “todo membro deverá adotar, levando em consideração a importância para a eliminação de trabalho infantil, medidas eficazes e em prazo determinado, com o fim de”, EXCETO:

  • Impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.
  • Considerar em igualdade de condições as situações de meninos e meninas, sem considerar a situação particular de um ou de outro.
  • Prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.
  • Assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil.
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