A Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
B Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
C Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
D Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.