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#2289739

Segundo o Código de Posturas Municipal, são competências do município, EXCETO:

  • Proteger o meio ambiente.
  • Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de ascensor.
  • Administrar o serviço funerário e cemitérios que pertencerem a entidade privada.
  • Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir.
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