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IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 3 Português 10
#2142652
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2016 IDECAN Prefeitura de Leopoldina - MG
Advogado

Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

  • Do Presidente da República.
  • De um terço dos governadores de estado.
  • De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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