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#2584436

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

  • As dotações destinadas a cobrir a diferença as licitações feitas pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outrosmateriais; as dotações destinadas ao pagamento de salários a produtores de determinados gêneros ou materiais.
  • As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, degêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores dedeterminados gêneros ou materiais.
  • As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de Leilão e os preços de revenda, pelo Governo, degêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores dedeterminados gêneros ou materiais.
  • As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, degêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de salários e encargos a produtoresde determinados gêneros ou materiais.
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