O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda
questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, dentre outras providências.
No que tange aos direitos à liberdade, são aspectos a ela referentes no texto da Lei, EXCETO:
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