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#2143244

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante, entre outras providências, a garantia de oferta da educação básica. Esta oferta deverá ser:

  • Obrigatória e gratuitados quatro aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
  • Obrigatória e gratuitados cinco aos dezoito anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio
  • Facultativa e gratuitados cinco aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: a) educação infantil; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
  • Facultativa e gratuitados quatro aos dezoito anos de idade, organizada da seguinte forma: a) educação infantil; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
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