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#1618343

A Lei nº 8.142/90 trata-se da Lei Orgânica da Saúde que disciplina o controle social no SUS que pode ser entendido como:

  • O direito que os cidadãos têm de escolher o gestor do SUS.
  • O direito às ações e serviços de saúde sem pagamentoprévio.
  • A garantia da participação dos políticos eleitos pelo povo nas decisões relacionadas à área da saúde.
  • A participação do cidadão nas decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública na área dasaúde.
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