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#2127451

A Lei nº 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ela fundamenta a possibilidade de dispensa de licitação. Um dos casos em que é dispensada a licitação é quando

  • o edital for suspenso.
  • não tiver interessados pelo objeto da licitação.
  • os interessados pelo objeto da licitação fizerem a mesma proposta.
  • os interessados pelo objeto da licitação não cumprirem com o edital.
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