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#1591139

A Lei nº 8.142/90 foi criada para

  • regulamentar o serviço público de saúde.
  • garantir a gratuidade do serviço público de saúde.
  • garantir o acesso da população ao serviço público de saúde.
  • regulamentar o trabalho dos profissionais de saúde no serviço público.
  • garantir a participação social na gestão do SUS e regulamentar a transferência de recursos financeiros entre os governos.
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