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#2725933

“Habilitação dos municípios como gestores e estados assumindo papel como gestor do sistema estadual de saúde.” Tal afirmação é definida na

  • Lei nº 8080/90.
  • Constituição Federal (artigo 195).
  • Lei de Aplicação Ministerial do SUS.
  • Norma Operacional Básica do SUS de 1988.
  • Norma Operacional Básica do SUS de 1993.
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