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IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 4 Legislação Federal 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2379176
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2014 IDECAN HC-UFPE
Advogado

O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limitações, dentre elas, os princípios constitucionais sensíveis, também denominados apontados ou enumerados. Marque a alternativa que NÃO contém um princípio constitucional sensível previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • Autonomia municipal.
  • Repelir invasão estrangeira.
  • Direitos da pessoa humana.
  • Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  • Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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