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#2379176

O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limitações, dentre elas, os princípios constitucionais sensíveis, também denominados apontados ou enumerados. Marque a alternativa que NÃO contém um princípio constitucional sensível previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • Autonomia municipal.
  • Repelir invasão estrangeira.
  • Direitos da pessoa humana.
  • Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  • Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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