A Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.