A encontra-se expressamente previsto na Lei nº 4.320/64.
B veda a afetação de receitas e a compatibilização das despesas correntes.
C embora permita identificar a origem dos recursos públicos, não é aplicável no Brasil.
D refere-se à discriminação pormenorizada das receitas e despesas no orçamento público.
E confunde-se com o princípio da universalidade ao determinar a fixação de todas as receitas.