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#2748822

A Administração Pública pode realizar operação de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. São exigências para este tipo de operação, EXCETO:

  • A liquidação até o dia 10 de dezembro de cada ano.
  • A realização somente a partir do décimo dia do início do exercício.
  • A inclusão dos recursos provenientes da operação em créditos adicionais.
  • A realização apenas nos três primeiros anos da gestão do ente da federação.
  • A autorização somente quando os juros forem os indexados à taxa básica da economia.
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