A É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.
B A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções
C O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
D É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.