A na ação civil pública, em função do interesse público preponderante, haverá condenação da associação autora emhonorários de advogado, adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais, ressalvadas demais despesasprocessuais.
B o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismopúblico ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá sersuperior a trinta dias.
C a sentença civil fará coisa julgadaerga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que fica vedado intentar açãocom idêntico fundamento.
D não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, oFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podemser individualmente determinados.