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#2749016

O projeto de lei orçamentária, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo, será acompanhado do

  • anexo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
  • demonstrativo das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • demonstrativo dos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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