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#2749036

A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas por ato do

  • Procurador-Geral.
  • Ministro da Justiça.
  • Presidente da República.
  • Consultor-Geral da União.
  • Advogado-Geral da União.
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