Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Conhecimentos Gerais 9
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Gestão de Pessoas 2
História 1
Legislação Federal 6
Noções de Informática 10
Português 13
Raciocínio Lógico 15
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 3
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de
