“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)
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