Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
Geografia 3
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Municipal 2
Noções de Informática 5
Português 15
A CRFB/88 é classificada pela doutrina, quanto à sua possibilidade de alteração, como rígida, pois possui um
procedimento mais rigoroso para a sua reforma, possuindo, ademais, um estrito rol de legitimados para a propositura
de emendas constitucionais, dos quais se incluem:
I. o Procurador-Geral da República;
II. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
III. a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;
IV. o Presidente da República;
V. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Estão corretas apenas as alternativas
I. o Procurador-Geral da República;
II. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
III. a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;
IV. o Presidente da República;
V. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Estão corretas apenas as alternativas
