O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente,
prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal.
A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.
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