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#2408339

De acordo com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, NÃO constitui causa de extinção ou perda de mandato de membro dos Conselhos Regionais a

  • renúncia.
  • falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.
  • superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
  • condenação penal superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.
  • ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.
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