A Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios,cumulativamente, os impostos municipais.
C A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
D É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
E É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.