A as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dosrespectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber benefícios ou incentivos fiscais.
C a lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
D a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente e isolada pelos órgãosresponsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
E é inadmissível a isenção da contribuição para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistênciasocial.