A Equilíbrio entre receitas e despesas.
B Critérios e formas de limitação de empenho.
C Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
D Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
E Diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes.