A Lei nº 8.142/1990 institui mecanismos para a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS). Conforme estabelecido por essa
legislação, em cada esfera de governo, e sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo, o SUS contará com
duas instâncias colegiadas, são elas:
Autenticação
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