A É direito do farmacêutico realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, sem comunicar o fato.
B O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve não utilizar dados técnico-científicos baseados na melhor evidência disponível.
C Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, contados da ciência, para o Conselho Federal de Farmácia.
D É proibido ao farmacêutico fracionar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.
E Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, licença maternidade, óbito de familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o fato, acompanhada de documentos comprobatórios válidos pela legislação vigente.