A A cessão de que trata da lei da cessão onerosa é intransferível.
B O exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata a lei que instituiu o regime da Cessão Onerosa será realizado pela Petrobras, por sua exclusiva conta e risco.
C A Petrobras não terá a titularidade do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos produzidos nos termos do contrato que formalizar a cessão definida na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
D Caberá à ANP regular e fiscalizar as atividades a serem realizadas pela Petrobras com base na referida Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.