O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura
o direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
reconhecendo a condição peculiar de desenvolvimento
do adolescente. A lei define limites de idade, condições
seguras e programas de aprendizagem que conciliem
estudo e capacitação. Assim, garante oportunidades de
inserção no mercado de trabalho sem comprometer
saúde, educação e dignidade. Com base nesse contexto,
assinale a alternativa que NÃO representa uma vedação
prevista na Lei:
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