A Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
B Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
C O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
D Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
E Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia deverão requisitar, independente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados − como sinais, informações e outros − que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.