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#3607777

Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:

  • Relativa a direito empresarial.
  • Reservada à lei delegada.
  • Relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
  • Relativa à defesa Nacional.
  • Relativa a direito civil.
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