A empresa Alfa celebrou contrato com a Administração
Pública Municipal para construção de um Estádio de
Futebol, garantindo que a obra seria concluída em 06
meses. Passado esse período, não existem indícios de
que a obra começará, e o local em que seria o Estádio
se encontra abandonado. Ciente dessa situação, o
gestor do contrato aplica multa contratual na empresa
Alfa, e determina o imediato cumprimento da obrigação,
sob as penalidades legais. Acerca desse tema, o poder
administrativo que autoriza a administração aplicar
penalidades aos contratantes privados é:
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