O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre
a gestão democrática da cidade prevendo o uso de
alguns instrumentos para sua consecução. Nesse
contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados
para garantir a gestão democrática da cidade,
devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade,
EXCETO:
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