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#3607799

A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo? 

  • Exclusivamente resolver conflitos entre servidores públicos.
  • Agilizar a burocracia e reduzir a participação dos interessados no processo.
  • Assegurar a transparência das decisões administrativas.
  • Apenas garantir a aplicação de penalidades.
  • Limitar o acesso da sociedade às informações do órgão público.
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