De acordo com a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, analise as assertivas e
identifique as corretas.
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos
atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Os dirigentes ou administradores somente serãoresponsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
culpabilidade.
É correto o que se afirma em:
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