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#2531629

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

  • Decretos legislativos.
  • Leis complementares.
  • Resoluções.
  • Leis ordinárias.
  • Emendas à Constituição Federal.
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