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IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Geografia

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Disciplinas:
Atualidades 5 Conhecimentos Gerais 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Geografia 6 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2 Pedagogia 9 Português 10
#2249533
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação Município de Santa Leopoldina, Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
2021 IDCAP Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Professor de Geografia

O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão observadas através de:

  • Gestão exclusivamente comunitária.
  • Gestão do Poder Legislativo.
  • Co-gestão da administração pública.
  • Co-gestão da comunidade.
  • Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.
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