A É vedada a realização de despesa sem prévio empenho
B O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
D A nota de empenho nunca poderá ser dispensada.
E A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.