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#2150912

Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto:

  • Prestação pecuniária.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Recolhimento domiciliar.
  • Interdição definitiva de direitos.
  • Suspensão parcial ou total de atividades.
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