A Modalidade de comunicação oficial de autoridades sobre assuntos de competência, submetidos a sua apreciação em autos ou papéis administrativos.
B Modalidade de documento de acesso público de ordem oficial. Exemplo: edital de um concurso público contém todas as regras e normativos do certame.
C Modalidade de comunicação oficial entre o Ministério das Relações Exteriores e as Representações Diplomáticas.
D Conjunto de normas ou regras estabelecidas de forma organizada para a execução de uma lei.
E Norma ou conjunto de normas jurídicas, emanada pelas autoridades competentes, com efeito de obrigatoriedade onde se cria, extingue ou modifica direito.