A A reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo.
B O recurso administrativo só pode ser apresentado mediante o pagamento de custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade.
C Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
E A Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.