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#1961777

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas:

  • Entre vinte e vinte e cinco anos de idade.
  • Entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.
  • Entre dezoito e vinte anos de idade.
  • Entre dezesseis e vinte anos de idade.
  • Entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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