A É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
B As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.
C A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
D As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.
E Terá preferência à vaga na educação infantil a criança que a mãe comprove que exerce trabalho com remuneração, por mais de seis horas diárias.